projeto de Lei Antifacção, assinado pelo presidente Lula e que chegou ao Congresso Nacional, nesta sexta (31), em regime de urgência, traz novidades no combate ao crime organizado. A mensagem do Executivo foi publicada no Diário Oficial da União. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu que a proposta é uma prioridade do governo ao trazer mais força ao Estado para reprimir as organizações criminosas que exercem controle de territórios e atividades econômicas. Ao assinar o projeto, Lula argumentou que é necessário endurecer no combate às facções criminosas.Nós vamos mostrar como é que se enfrentam essas facções, que vivem de explorar o povo mais humilde desse país”, disse. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, acrescentou que o projeto vai ao encontro da sociedade brasileira e do Parlamento. O projeto prevê que os crimes das facções criminosas passariam a ser hediondos.Confira os principais pontos do projeto que preveem aumento de pena:Homicídios cometidos por ordem ou em benefício de facções criminosas poderão levar a penas de 12 a 30 anos. As penas passam a ser mais duras, de 8 a 15 anos de prisão se a atuação da organização tiver como objetivo o controle de territórios ou atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação ou ameaça. Haverá ainda aumento de pena se houver conexão com outras organizações, comprovação de transnacionalidade da organização, domínio territorial ou prisional pela organização criminosa, e também nos casos de morte ou lesão corporal de agente de segurança pública. Outra demanda do projeto de lei é que haja fortalecimento dos instrumentos e aperfeiçoamentos de investigação e sejam ampliadas ferramentas legais para a responsabilização de integrantes de facções. Entre as propostas, o projeto inclui:Prevê o uso de técnicas de investigação, com a possibilidade de infiltração de policiais e de colaboradores em facções. Juiz poderá determinar que provedores de internet, telefonia e empresas de tecnologia viabilizem acesso a dados de geolocalização em casos de ameaça à vida ou integridade de pessoas. Projeto autoriza que o Poder Executivo crie o Banco Nacional de Facções Criminosas. Se facções estiverem infiltradas no Poder Público, estariam previstos os afastamentos de agente público, por decisão judicial, quando houver indícios de envolvimento com facção criminosa. Réu condenado por facção ficará impedido de contratar com Poder Público ou receber incentivos fiscais pelo prazo de 14 anos. Outra providência do projeto é tentar estrangular o poder econômico das facções das seguintes formas: Facilitar a apreensão de bens em favor da União e a intervenção judicial em empresas utilizadas para crimes e o bloqueio de operações financeiras; Suspensão de contratos com o poder público. Para reduzir o poder operacional das facções, o projeto prevê ainda: Monitoramento dos encontros de membros de facções criminosas no parlatório. A administração de presídios poderá determinar a transferência de presos de facções criminosas entre estabelecimentos sem prévia autorização judicial nos casos de motim, rebelião ou outras situações de grave perturbação da ordem no estabelecimento prisional O projeto que chegou ao Congresso prevê a cooperação policial internacional, a cargo da Polícia Federal, e inclui o setor privado na busca de provas e informações de interesse da investigação. Outra ação é aprimorar os mecanismos legais de intervenção na administração de pessoas jurídicas utilizadas para a prática de crimes por organizações criminosas.Lula defendeu tramitação rápida no Congresso. Ele ressalta que a proposta do Executivo garante instrumentos que blindam os órgãos públicos da atuação de membros desse tipo de organizações criminosas. Fonte: Agência BrasilFoto : Ricardo Stuckert/PR

A Justiça determinou a realização de novas eleições para prefeito e vice em São Miguel do Gostoso. No entanto, a execução da medida dependerá do trânsito em julgado no Tribunal Regional Eleitoral do RN. A Justiça Eleitoral da 14ª Zona de Touros/RN decidiu pela cassação da chapa formada pelo prefeito Leonardo Teixeira da Cunha e pelo vice João Eudes Rodrigues da Silva, eleitos nas eleições municipais de 2024. A sentença, assinada pelo juiz Pablo de Oliveira Santos, aponta abuso de poder político como motivo da decisão. Segundo o processo, houve um aumento expressivo de contratações temporárias durante o período eleitoral, que superou 90% em relação ao período anterior. A Justiça considera que essa prática configurou uso da máquina pública para favorecer a candidatura, desequilibrando a disputa eleitoral e violando o princípio da igualdade entre os concorrentes. Além da cassação da chapa, José Renato Teixeira de Souza, apontado como principal responsável pelo abuso, foi declarado inelegível por oito anos. Novas eleições Com a decisão, a Justiça determinou a realização de novas eleições para prefeito e vice em São Miguel do Gostoso. No entanto, a execução da medida dependerá do trânsito em julgado no Tribunal Regional Eleitoral do RN (TRE/RN), caso haja recursos apresentados. Fonte: Agora RN

O natalense Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), foi convocado para depor na CPI do INSS nesta segunda-feira 3. Durante o depoimento, ele utilizou do direito de ficar em silêncio para algumas das perguntas. Ele obteve habeas corpus preventivo no Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Alexandre de Moraes, que manteve o efeito convocatório para a sessão, mas “na condição de testemunha”. Moraes determinou que o depoente tem o dever legal de manifestar-se sobre os fatos e acontecimentos relacionados ao objeto da investigação, “estando, entretanto, assegurado o direito ao silêncio e a garantia de não autoincriminação, se instado a responder perguntas cujas respostas possam resultar em seu prejuízo ou em sua incriminação”. A CBPA é apontada pela comissão como parte relevante no ecossistema de fraudes a aposentados e pensionistas. Embora a confederação não esteja entre as entidades que mais se beneficiaram com descontos associativos ilegais, a CPI avalia que ela mantém ligações com outros núcleos investigados e pode ajudar a identificar novos caminhos de apuração. A entidade manteve negócios com empresas de Antônio Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e teve relações financeiras com políticos do Rio Grande do Norte, Paraíba e Maranhão. Com atuação em Brasília, a CBPA tem assento no Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (Conape), do governo federal. O representante da confederação no conselho é o deputado estadual Juscelino Miguel dos Anjos (Republicanos-PB). Em nota, a CBPA afirmou que “reitera seu total apoio às instituições de controle brasileiras, que buscam proteger os aposentados de práticas fraudulentas com as quais não compactua e as quais condena veementemente”. Relatórios de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontaram movimentações suspeitas da confederação entre 2024 e 2025. Uma delas foi o repasse de R$ 20,3 milhões para a Plataforma Consultoria, empresa ligada ao Terra Bank, da Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer). A suspeita dos investigadores é de que a fintech teria sido usada para operacionalizar o esquema de fraudes no INSS. Outra movimentação identificada pelo Coaf mostra transações de R$ 410 milhões na conta da CBPA, aberta em uma agência do Banco do Brasil em Ceilândia (DF), entre maio de 2024 e maio de 2025 — sendo R$ 205,5 milhões em entradas e R$ 204,4 milhões em saídas. O documento também cita indícios de lavagem de dinheiro na relação da confederação com a Federação das Colônias de Pescadores e Aquicultores do Rio Grande do Norte (Fecopesca-RN). A Polícia Federal identificou ainda movimentações suspeitas com o deputado estadual Edson Cunha de Araújo (PSB-MA), líder da federação do Maranhão, que teria recebido ao menos R$ 4,5 milhões da entidade. A CPI acredita que o valor pode ser o dobro. A CBPA é uma das investigadas pela Polícia Federal na Operação Sem Desconto, deflagrada em abril. A entidade e seu presidente tiveram bens bloqueados. Para a CPI do INSS, a confederação da pesca é um dos “eixos da arquitetura criminosa desvelada pela Operação Sem Desconto e responsável por um impacto financeiro estimado em R$ 221,8 milhões subtraídos de forma contumaz e sistêmica dos benefícios de aposentados e pensionistas”. Fonte: Agora RN

Cláudio Castro, reuniu-se nesta segunda-feira (3), com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), na Cidade Nova. No encontro, o governador apresentou ao ministro dados sobre o planejamento e a execução da Operação Contenção, realizada na semana passada no complexos da Penha e do Alemão, que deixou 121 mortos. Em uma tentativa de conter a expansão territorial da facção Comando Vermelho, essa foi a incursão policial mais letal da história do estado. A ida de Moraes ao Rio teve como objetivo colher informações sobre a operação, uma vez que o ministro é o relator temporário da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, mais conhecida como ADPF das Favelas. A ação estabelece regras para diminuir a letalidade policial no Rio de Janeiro. Entre as regras da ADPF estão o uso proporcional da força policial, câmeras nas viaturas e a elaboração de um plano de reocupação de territórios invadidos pelas organizações criminosas. De acordo com o governo do estado, o relatório sobre o cumprimento da ADPF será encaminhado ao STF. Moraes também visitou a Sala de Inteligência e Controle do CICC, onde está instalado o sistema de reconhecimento facial e das câmeras operacionais portáteis usadas pela Polícia Militar, com acompanhamento em tempo real dos deslocamentos em todo o território fluminense. O CICC é o principal polo de integração das forças de segurança do estado. Atua no monitoramento em tempo real de ocorrências, grandes eventos e situações emergenciais, reunindo representantes das polícias, Bombeiros, Defesa Civil, Detran e órgãos federais e municipais.Após a reunião, Moraes não falou com a imprensa. Já o governador disse que os dois conversaram “sobre o projeto de retomada [de territórios] que está em fase de organização pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)”. “Demos ao ministro total possibilidade de tirar todas as dúvidas sobre a política de segurança do Rio de Janeiro e nos desafios no combate ao crime”, afirmou Castro. A Operação Contenção, realizada pelas polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro, deixou 121 pessoas mortas, sendo quatro policiais. O governo do estado considerou a operação “um sucesso” e afirmou que as pessoas mortas reagiram com violência à operação, e aqueles que se entregaram foram presos. No total, foram feitas 113 prisões, sendo 33 de presos de outros estados. Foram recolhidas 118 armas e 1 tonelada de droga. O objetivo era conter o avanço da facção Comando Vermelho e cumprir 180 mandados de busca e apreensão e 100 de prisão, sendo 30 expedidos pela Justiça do Pará. A operação contou com um efetivo de 2,5 mil policiais e é a maior e mais letal realizada no estado nos últimos 15 anos. Os confrontos e as ações de retaliação de criminosos geraram pânico em toda a cidade, com intenso tiroteio, fechando as principais vias, escolas, comércios e postos de saúde. Moradores da região, familiares dos mortos e organizações denunciam operação como uma “chacina”. Fonte: Agência Brasil.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 45ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Natal, ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura do Natal e a Câmara Municipal, pedindo à Justiça a anulação da Lei n° 7.801/2024, que trata do uso e ocupação do solo nas Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITPs) da capital potiguar. De acordo com a promotora Rachel Medeiros Germano, a norma, aprovada em regime de urgência, viola o Plano Diretor de Natal (Lei Complementar nº 208/2022) e a Lei Orgânica do Município, ao alterar regras urbanísticas que só poderiam ser modificadas por Lei Complementar, e não por uma Lei Ordinária. O Ministério Público alega que a aprovação representa “usurpação de competência”, falta de participação popular e ausência de fundamentação técnica. A promotoria aponta ainda que o projeto foi votado sem estudos técnicos e ambientais, sem consulta ao Conselho de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (CONPLAM) e sem audiências públicas efetivas, contrariando o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). O órgão também destaca que não houve consulta às comunidades tradicionais da orla, como os pescadores e pescadoras artesanais, o que fere a Convenção 169 da OIT. O MPRN afirma que a lei altera profundamente o zoneamento urbano de Natal, permitindo edificações mais altas e adensamento construtivo em áreas como Ponta Negra, Via Costeira, Orla Central e Redinha, o que ameaça o equilíbrio ambiental, a paisagem costeira e a qualidade de vida da população. As modificações, segundo a ação, descaracterizam as AEITPs e favorecem interesses econômicos em detrimento da proteção ambiental.Com a ação, o Ministério Público pede que a Justiça suspenda os efeitos da Lei nº 7.801/2024 e declare sua nulidade, garantindo que qualquer mudança nas regras de uso e ocupação do solo respeite o Plano Diretor, os estudos técnicos e a participação popular. Para o órgão, a iniciativa busca proteger o direito ao planejamento urbano sustentável e evitar retrocessos nas políticas ambientais e urbanísticas de Natal. Fonte: opotiguar.com.br