Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o projeto de Lei (PL) 3935/2008 que aumenta de maneira gradual a licença paternidade até 20 dias. A proposta, aprovada de maneira simbólica com o voto contrário do Novo, aumenta a licença de forma escalonada de 10 dias do primeiro ao segundo ano de vigência da lei até 20 dias a partir do quarto ano. A licença ainda poderá ser dividida em dois períodos a partir da requisição do empregado. O texto agora retorna para análise no Senado. Inicialmente, o projeto previa que a licença seria de 10 dias no 1º ano de aplicação da lei, de 15 dias no segundo ano, com acréscimo de 5 dias/ano até 30 dias no 5º ano, mantido daí em diante. Porém, o relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE), teve que fazer ajustes no texto para conseguir a aprovação. Além disso, o projeto determina que a licença de 120 dias será concedida apenas em caso de falecimento materno. Com as alterações, o prazo máximo estabelecido para a licença-paternidade será de 10 dias, do primeiro ao segundo ano; 15 dias, do segundo ao terceiro ano; e 20 dias, a partir do quarto ano. Além disso, a proposta determina que a licença de 20 dias só será concedida se o governo conseguir cumprir as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao segundo ano de aplicação da lei. Caso a meta não seja verificada, a licença de 20 dias só entrará em vigor a partir do segundo exercício financeiro seguinte àquele em que se verificar o cumprimento da meta. O texto diz ainda que a licença-paternidade e o salário-paternidade nos casos de nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente com deficiência, passarão de 30 para 60 dias, com vigência escalonada até o quinto ano de vigência da lei. A licença-paternidade é concedida ao empregado, com remuneração integral, em razão de nascimento de filho, de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, sem prejuízo do emprego e do salário. Ao argumentar pela defesa da proposta, o relator afirmou que nenhum direito é mais fundamental do que o de nascer cercado de cuidado. Campos apontou ainda que o tema era alvo de debates desde a Assembleia Nacional Constituinte, que elaborou a Constituição de 1988, que reconhece a família como base da sociedade e impõe ao Estado o dever de lhe assegurar especial proteção. “Durante décadas, o Direito do Trabalho brasileiro reconheceu essa necessidade apenas pela perspectiva materna. A licença-maternidade representou um avanço civilizatório, mas a paternidade permaneceu à margem, como se o cuidado fosse uma atribuição exclusiva da mulher. Essa assimetria repercute não apenas na sobrecarga das mães, mas também na ausência paterna em um dos períodos mais decisivos da vida da criança”, observou. Os recursos para o pagamento da licença virão do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Caso o texto seja aprovado, a estimativa apresentada pelo relator diz que a previsão é de que o impacto fiscal líquido (despesas e perda de receita) será de cerca de R$ 2,61 bilhões, em 2026; de R$ 3,3 bilhões, em 2027; de R$ 4,35 bilhões, em 2028; de R$ 5,44 bilhões em 2029. Pedro Campos apontou que os recursos para a nova política podem vir do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que prevê a atualização do valor e a regularização de veículos, imóveis, valores, títulos e ações no Imposto de Renda, caso sejam lícitos e não tenham sido declarados. Poderá ser considerada, como fonte de custeio complementar, a receita prevista no Projeto de Lei Complementar apresentado pelo Governo na Câmara dos Deputados, que visa elevar a arrecadação federal em R$ 19,76 bilhões em 2026. O projeto promove alterações diretas na Consolidação das Leis do Trabalho. A licença-paternidade passa a figurar, ao lado da licença-maternidade, como direito social de mesma hierarquia e abrangência. Para tanto, cria um novo benefício denominado salário-paternidade, de idêntica duração ao da licença-maternidade. O texto diz ainda que o salário-paternidade será destinado às mesmas categorias de segurados atualmente contempladas pelo salário-maternidade, e, ressalvados os empregados em geral, será pago diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a quem também caberá o pagamento ao empregado do microempreendedor individual. Conforme o texto, está prevista a concessão de incentivos fiscais para as empresas aderirem à licença. Além disso, o projeto diz que a licença pode ser suspensa pela Justiça quando houver elementos que indiquem a prática, pelo pai, de violência doméstica ou abandono material em relação a criança. O projeto diz ainda que será permitida a manutenção simultânea de salário-paternidade e salário-maternidade, em relação a nascimento ou adoção, ou guarda judicial para fins de adoção, de uma mesma criança ou adolescente. Porém, o primeiro estará condicionado ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. “A medida harmoniza, assim, o dever constitucional de proteção com a racionalidade econômica, pois o envolvimento paterno fortalece vínculos familiares, reduz desigualdades e favorece ambientes de trabalho mais equilibrados e produtivos”, pontuou Campos. Deputados do Novo se posicionaram contra a matéria. O líder Marcel van Hattem (Novo-RS) criticou o projeto com o argumento de que estabelecer uma licença-paternidade ampliada vai prejudicar a atividade econômica, especialmente as micro e pequenas empresas. Segundo o parlamentar, a iniciativa traz “preocupação para o mercado de trabalho”. “Haverá uma ampliação de licenças obrigatórias, reduzindo margens de compensação, afetando as pequenas e microempresas que menos condições de arcar com essa mudança abrupta na legislação. O novo tem se colocado contrariamente a matéria. Manifestamos a posição contrário do partido”, afirmou. O argumento foi rebatido pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que lembrou que o projeto foi apresentado em 2008. A deputada esclareceu que os recursos virão da Seguridade Social. “O problema é que o argumento sempre é de quem paga. Mas quem a paga a licença-maternidade e a paternidade é o trabalhador na assistência social”, afirmou. A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) comemorou a aprovação. “Hoje foi uma vitória de

Polícia Civil cumpre 30 mandados de prisão e 31 de busca e apreensão contra organização que atuava dentro e fora dos presídios; ações ocorreram em oito cidades paraibanas e nos estados do Rio Grande do Norte e Rio de JaneiroDuas operações integradas da PCPB (Polícia Civil da Paraíba) foram deflagradas, nesta quarta-feira (5), contra uma facção criminosa com atuação dentro e fora do sistema prisional. As ações, batizadas de “Leviatã” e “Libertas”, têm como alvo 30 pessoas com mandados de prisão preventiva e 31 de busca e apreensão.Entre os investigados, está o líder da Nova Okaida em Cubati (PB) e São Vicente do Seridó (PB), suspeito de ordenar homicídios e de manter controle sobre crimes de dentro das penitenciárias. Parte dos suspeitos, 12 no total, já estava presa, mas continuava atuando na organização.As operações foram deflagradas de forma simultânea em oito cidades da Paraíba, além de municípios do Rio Grande do Norte e do Rio de Janeiro. De acordo com a PCPB, as ações miram integrantes ligados ao tráfico de drogas, homicídios e comércio ilegal de armas. As operações Leviatã e Libertas foram planejadas para ocorrer simultaneamente, já que um dos investigados era alvo comum nas duas ações. Operação LeviatãA Operação Leviatã é resultado de investigações conduzidas pela DFR (Delegacia de Roubos e Furtos) de Campina Grande (PB), das Delegacias Seccionais de Picuí e Esperança, e de outras unidades especializadas da PCPB e do PCRN (Polícia Civil do Rio Grande do Norte). As operações foram deflagradas de forma simultânea em oito cidades da Paraíba, além de municípios do Rio Grande do Norte e do Rio de Janeiro. O objetivo é desarticular uma organização criminosa paraibana com ramificações interestaduais. Entre os principais investigados, estão um dos líderes da facção, que já cumpre pena, e um conselheiro foragido, apontado como liderança do grupo na zona leste de Campina Grande. Também foram identificados integrantes considerados “linha de frente” em cidades do Curimataú (PB) e em comunidades de Campina Grande. No Rio Grande do Norte, dois investigados foram identificados por comercializarem armas de fogo para a organização criminosa. Em março deste ano, uma submetralhadora calibre 9 mm produzida em impressora 3D foi apreendida no município de Nova Floresta, em uma ação conjunta das Polícias Civil e Militar. Operação LibertasA Operação Libertas é conduzida pelo GTE (Grupo Tático Especial) da 23ª Delegacia Seccional de PCPB, com apoio da DRACO, GOE, DDF e dos GTEs de Queimadas e Monteiro. A ação busca cumprir mandados de prisão temporária e de busca e apreensão contra suspeitos de envolvimento em um homicídio ocorrido em 21 de abril deste ano. Os investigados são apontados pela polícia como envolvidos com tráfico de drogas, roubos e homicídios. Durante as apurações, foi identificado que um dos integrantes do grupo foi executado pela própria organização criminosa, em abril, após uma suposta quebra de regras internas. Entre os investigados também está um ex-guarda municipal, condenado por roubo a banco em 2022. Mesmo após a condenação, ele foi recontratado em 2025 para o mesmo cargo sob o regime de “excepcional interesse público”, recebendo mais de R$ 10 mil de remuneração do município. A PCPB apura as circunstâncias da recontratação. Fonte: CNN Brasil

A PCPI (Polícia Civil do Piauí) e o MPPI (Ministério Público do Piauí) deflagraram, nesta quarta-feira (5), a operação Carbono Oculto 86, que investiga a infiltração do PCC (Primeiro Comando da Capital) no setor de combustíveis no estado do Piauí. Ao todo, segundo apurou a CNN, a ação interditou judicialmente 49 postos no Piauí, Maranhão e Tocantins. São 11 cidades no Piauí, quatro no Maranhão e uma no Tocantins. Os postos interditados são em: Teresina, Lagoa do Piauí, Demerval Lobão, Miguel Leão, Altos, Picos, Canto do Buriti, Dom Inocêncio, Uruçuí, Parnaíba e São João da Fronteira, no Piauí; Peritoró, Caxias, Alto Alegre e São Raimundo das Mangabeiras, no Maranhão; e São Miguel do Tocantins, no Tocantins.Tocantins. A operação também cumpre 17 mandados de busca e apreensão contra investigados em São Paulo, além dos outros três estados. Segundo os investigadores, o foco principal é o grupo investigado na capital paulista.A investigação aponta que o PCC movimentou R$ 5 bilhões usando 49 postos de combustíveis em três estados das regiões Nordeste e Norte — e detalha que, se considerar apenas as movimentações a crédito de empresas sediadas no Piauí, o total é de R$ 300 milhões monitorados. Fonte: CNN Brasil

A ministra Maria Isabel Galotti, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou nesta terça-feira (4) pela cassação do mandato do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, por abuso de poder político e econômico na campanha à reeleição, em 2022. A ministra também se manifestou pela decretação da inelegibilidade por oito anos e a realização de novas eleições para o governo do estado. O voto da ministra também condenou o ex-vice-governador Thiago Pampolha, Gabriel Rodrigues Lopes, ex-presidente da Ceperj; e o deputado estadual Rodrigo da Silva Bacellar (União), ex-secretário de governo. O voto foi proferido no início do julgamento no qual o Ministério Público Eleitoral (MPE) e coligação do ex-deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) pretendem reverter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) que, em maio do ano passado, absolveu Castro e outros acusados no processo que trata de supostas contratações irregulares na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Em sua manifestação, a ministra, que é relatora do caso, disse que as contratações foram feitas à margem das normas constitucionais, sem fiscalização e fora da folha de pagamento do estado. Galotti destacou que os pagamentos foram feitos diretamente aos beneficiários, ou seja, na boca do caixa dos bancos. A relatora citou ainda depoimentos de testemunhas que confirmaram ter sido coagidas a participar da campanha de Castro e fazer postagens favoráveis ao governador nas redes sociais em troca da promessa de manutenção do emprego. “Cláudio Castro aparece numa posição central de execução do esquema ilícito. Utilizando de suas prerrogativas do chefe do Executivo, não apenas anuiu com as práticas e as autorizou, além de ter editado normativos que viabilizaram as irregularidades”, afirmou. Após o voto de Isabel Galotti, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Antônio Carlos Ferreira. Não há data definida para a retomada do julgamento. Acusação Durante o julgamento, o vice-procurador eleitoral, Alexandre Espinosa, defendeu a cassação de Castro e condenação à inelegibilidade por oito anos. O Ministério Público afirmou que Castro obteve vantagem eleitoral na contratação de servidores temporários, sem amparo legal, e na descentralização de projetos sociais para enviar recursos para entidades desvinculadas da administração pública do Rio.De acordo com a acusação, a descentralização de recursos ocorreu para fomentar a contratação de 27.665 pessoas, totalizando gastos de R$ 248 milhões. A acusação também citou que os pagamentos aos contratados eram feitos por meio saques na boca do caixa, com objetivo de aliciar eleitores. Além disso, alguns contratados teriam trabalhado na campanha de Castro. “A prova dos autos autoriza a caracterização do abuso de poder político e econômico, com gravidade suficiente para confiscar a legitimidade do pleito. Essa procuradoria eleitoral se manifesta pelo provimento do recurso para fixar a conduta vedada, a prática do abuso de poder político e econômico, cassando o diploma dos investigados eleitos, declarando a inelegibilidade pelo prazo de oito anos”, disse Espinosa. Defesa No julgamento, o advogado Fernando Neves, representante de Castro, disse que o governador apenas sancionou uma lei da Assembleia Legislativa e um decreto para regulamentar a atuação da Ceperj e não pode ser responsabilizado por eventuais irregularidades. “Se alguma irregularidade existiu na execução desses programas, o governador não pode responder por elas. É imaginar que se um motorista do tribunal tomasse uma multa por excesso de velocidade, fosse cobrar da presidente [Cármen Lúcia]. Evidentemente, não tem sentido”, afirmou. Foto : Joédson Alves/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta terça-feira (4) que o governo federal está empenhado em medidas para “quebrar a espinha dorsal” de grupos que atuam no tráfico de drogas e no crime organizado. Ele defendeu a aprovação do projeto de lei que endurece penas a integrantes e líderes de facções.”Com mais inteligência, integração entre as forças de segurança e foco nos cabeças do crime – quem financia e comanda as facções”, escreveu o presidente em uma postagem na plataforma X.Desde 2023, segundo Lula, as ações capitaneadas pelo governo federal retiraram R$ 19,8 bilhões das mãos de criminosos, no que chamou de “maior prejuízo já imposto ao crime, enfraquecendo lideranças e redes financeiras”. O número de operações da Polícia Federal saltou, de acordo com o presidente, de 1.875, em 2022, para 3.393 em 2024. Em 2025, já são 2.922 até outubro. Nas rodovias, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu 850 toneladas de drogas em 2024. “Para sustentar esses avanços, o governo enviou ao Congresso o PL [projeto de lei] Antifacção, que endurece as penas e asfixia financeiramente as facções; e a PEC da Segurança Pública, que moderniza e integra as forças policiais, incorpora as Guardas Municipais e garante recursos permanentes para estados e municípios”, acrescentou o presidente. Mais cedo, Lula, que está em Belém para a Cúpula do Clima, na COP30, conversou com jornalistas de agências internacionais de notícias e afirmou que a megaoperação policial das forças policiais no Rio de Janeiro, na semana passada, foi “desastrosa”. A incursão nos complexos de favelas da Maré e da Penha resultou na morte de 121 pessoas, incluindo quatro policiais. Fonte: Agência Brasil Foto : Anderson Coelho