O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União), encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que regulamenta o pagamento de emendas parlamentares. O texto, que vinha sendo articulado com vereadores nas últimas semanas, foi protocolado oficialmente na manhã desta terça-feira 21. O projeto surge no momento em que a Câmara Municipal discute a possível cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT). Ela é investigada em uma Comissão Especial da Casa por ter destinado R$ 18 mil para o “Rolê Vermelho”. A peça de acusação diz que o evento tinha caráter político-partidário. A vereadora, por sua vez, afirma que sua emenda seguiu trâmite regular e foi destinada ao financiamento de uma ação cultural.O Ministério Público está investigando todas as emendas parlamentares dos vereadores, e segundo informações, há muitos indícios de mau uso com a utilização dessas emendas para eventos pessoais e destinações vultuosas para entidades com termos de fomentos.De acordo com o texto enviado à Câmara, o objetivo da lei é garantir transparência, rastreabilidade dos recursos públicos e impedir uso político ou personalista dos valores destinados pelos vereadores ao orçamento municipal.Atualmente, cada vereador pode indicar cerca de R$ 1 milhão em emendas por ano. O projeto determina que o orçamento anual do Município deve reservar 2% da receita tributária arrecadada no ano anterior para atender as emendas.Ao encaminhar a proposta à Câmara, o prefeito Paulinho Freire afirma que o projeto representa “um marco de transparência, responsabilidade fiscal e aprimoramento da gestão pública”.Segundo o texto, sua aprovação “consolidará um modelo de execução orçamentária republicano, eficiente, transparente e juridicamente seguro, capaz de fortalecer as instituições e assegurar que os recursos públicos cheguem a quem mais necessita: o cidadão natalense”. Sistema eletrônicoUma das novidades previstas no projeto é a criação de um sistema eletrônico, que permitirá acompanhar todas as etapas da emenda — desde a proposição pelo vereador até a execução final e prestação de contas.A plataforma será obrigatória para detalhamento dos valores, da entidade beneficiária, do objeto da emenda e do estágio da execução, reforçando a transparência perante os órgãos de controle e a sociedade.Combate ao uso político e à promoção pessoalUm dos pontos centrais do projeto é a blindagem do orçamento contra desvio de finalidade. A proposta estabelece normas rígidas para impedir favorecimentos eleitorais, vedando expressamente a destinação de emendas para iniciativas com “caráter político-partidário, ideológico ou eleitoral” ou que impliquem “promoção pessoal de autoridades, agentes públicos e parlamentares”.Fica proibida, ainda, a cobrança de ingressos em eventos financiados por emendas. E o texto também proíbe que vereadores indiquem artistas, empresas ou prestadores de serviços em eventos financiados por emendas, evitando direcionamentos.“A destinação de emenda parlamentar impositiva para eventos de natureza cultural, artística, esportiva ou de lazer limitar-se-á ao custeio do evento, vedada, em qualquer hipótese, a indicação nominal, direta ou indireta, de artista, grupo, empresa, atração ou prestador de serviço pelo autor da emenda”, destaca o texto. Divisão igualitária e prioridade para saúdeO projeto fixa que o montante das emendas será dividido igualmente entre os vereadores, e pelo menos 50% do valor destinado por cada parlamentar deverá ser aplicado, obrigatoriamente, em ações e serviços públicos de saúde, seguindo assim as destinações das emendas federais.Outro critério estabelecido é que, no mínimo, 70% das emendas devem ser empregadas em investimento em obras, equipamentos ou estrutura, com exceção das emendas destinadas à saúde, que ficam isentas dessa exigência por se tratarem de serviços essenciais continuados. Portfólio de projetos prontos para receber recursosPara facilitar a execução das emendas, o projeto cria o Portfólio de Projetos do Município de Natal. A ferramenta reunirá iniciativas previamente avaliadas quanto à viabilidade técnica, ambiental e financeira, oferecendo aos vereadores opções seguras para aplicação dos recursos. Os projetos incluídos nesse portfólio terão prioridade na execução.O portfólio deverá ser disponibilizado até a apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA) e servirá como instrumento de planejamento estratégico, garantindo que as emendas contribuam para políticas alinhadas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Impedimentos técnicos e controle rígidoA proposta estabelece uma lista detalhada de impedimentos técnicos que podem barrar a execução de emendas quando houver falta de viabilidade, risco de irregularidade ou inconsistência com políticas públicas. Entre os impedimentos estão a ausência de projeto de engenharia, falta de licença ambiental, insuficiência de recursos para conclusão do objeto e incompatibilidade com a finalidade da entidade beneficiada.Uma vez identificado o impedimento, o vereador terá prazo para indicar nova destinação, assegurando que os recursos não sejam perdidos nem desviados de sua finalidade pública. Regras para entidades privadas e eventos culturaisAs emendas também poderão ser executadas de forma indireta, por meio de entidades privadas sem fins lucrativos, desde que essas organizações cumpram rigorosamente a Lei Federal nº 13.019/2014 e comprovem regularidade fiscal, jurídica e trabalhista. O plano de trabalho deve ser apresentado com detalhamento completo, e o repasse será feito em conta bancária específica, garantindo controle financeiro. Prioridade nas emendasO projeto estabelece uma lista ampla de áreas prioritárias para aplicação das emendas parlamentares, garantindo que os recursos sejam direcionados a políticas públicas essenciais e de interesse coletivo.Entre os setores que terão prioridade na execução, estão saúde, educação, infraestrutura urbana, mobilidade, habitação, meio ambiente, segurança pública, turismo, esporte, ciência e tecnologia, assistência social, cultura, proteção do patrimônio histórico e direitos de grupos vulneráveis, como crianças, idosos, mulheres e população negra.O texto também inclui ações de prevenção e resposta a desastres, bem como iniciativas previstas no Portfólio de Projetos elaborado pelo Executivo. Detalhamento da aplicaçãoO projeto de lei impõe a obrigatoriedade de que todas as emendas parlamentares sejam apresentadas com descrição minuciosa e especificações claras, vedando qualquer indicação genérica ou imprecisa. O autor da emenda deverá detalhar o bem, serviço, obra ou ação a ser executada, identificando o objeto com exatidão, o valor destinado, a unidade orçamentária responsável e o beneficiário final.A medida impede o uso de termos vagos ou de difícil mensuração, garantindo transparência, possibilitando o controle social e evitando brechas para desvios ou mudanças arbitrárias na aplicação dos recursos. A ausência de detalhamento suficiente será motivo de impedimento técnico, impossibilitando a execução da emenda até

As imagens flagraram o padre Luciano Braga Simplício, de 39 anos, e uma jovem de 21, que aparece escondida embaixo da pia do banheiro. O vídeo gravado dentro da casa paroquial do pequeno município de Nova Maringá, no interior de Mato Grosso, em 12 de outubro, ganhou enorme repercussão nas redes sociais e dividiu opiniões entre fiéis e internautas de todo o país. As imagens flagraram o padre Luciano Braga Simplício, de 39 anos, e uma jovem de 21, que aparece escondida embaixo da pia do banheiro após o local ser invadido por quatro pessoas — o ex-sogro da jovem, dois amigos dele e uma mulher.As imagens gravadas dentro da casa paroquial abalaram e viraram o principal comentário entre a população da cidade, que conta apenas com cerca de cinco mil habitantes, localizada bem ao norte do estado. O episódio ganhou grande repercussão nacional e colocou autoridades religiosas e policiais em alerta. A coluna Na Mira apresenta a cronologia completa do caso, que já tem desdobramentos religiosos, policiais e jurídicos:Segunda-feira, 13 de outubro: vídeo vazado e denúnciaO vídeo do flagrante vaza nas redes sociais e rapidamente viraliza, gerando indignação e polêmica.A jovem de 21 anos, que aparece nas imagens, registra um boletim de ocorrência denunciando a divulgação indevida do vídeo, gravado sem seu consentimento.Segundo a Polícia Civil, a ocorrência foi registrada como um “caso atípico”, devido às circunstâncias incomuns envolvendo um líder religioso.Terça-feira, 14 de outubro: Diocese abre investigaçãoA Diocese de Diamantino (MT) anuncia a abertura de uma investigação interna sobre a conduta do padre.“Tendo em vista o bem da Igreja e do povo de Deus, todas as medidas canônicas previstas já estão sendo devidamente tomadas. Pedimos a compreensão e a oração de todos”, informou a Diocese em nota oficial.O Tribunal Eclesiástico confirmou que o caso está em sigilo, aguardando o resultado da apuração preliminar.O padre Luciano negou qualquer envolvimento amoroso com a jovem e afirmou que ela apenas teria pedido para tomar banho e trocar de roupa no local.Quarta-feira, 15 de outubro: afastamento oficialO sacerdote é afastado de suas funções na Paróquia de Nova Maringá.As missas e demais atividades religiosas passam a ser conduzidas pelo padre Pedro Hagassis, de 76 anos, que assume temporariamente a comunidadeQuinta-feira, 16 de outubro: polícia cumpre mandadosA Polícia Civil cumpre quatro mandados de busca e apreensão nas residências dos suspeitos de divulgar o vídeo — entre eles, o ex-sogro da jovem, apontado como um dos principais responsáveis pela gravação e exposição das imagens.Durante a operação, três celulares foram apreendidos e encaminhados para perícia técnica.Sexta-feira, 17 de outubro: avanço das investigaçõesAs autoridades iniciam a análise dos celulares apreendidos para identificar a origem e o percurso do vazamento.Em entrevista ao portal G1, o delegado Franklin Alves afirmou que a investigação busca responsabilizar individualmente todos os envolvidos na invasão e divulgação das imagens gravadas na casa paroquial.Os suspeitos podem responder pelos crimes de:Constrangimento ilegal qualificadoInvasão de domicílio qualificadaExposição de intimidadeDano qualificadoDano psicológico contra a vítima Situação atualEnquanto a Diocese mantém o caso sob sigilo e o padre permanece afastado de suas funções religiosas, a Polícia Civil segue reunindo provas e aguardando o resultado das perícias digitais. A comunidade local, marcada pela polêmica, se divide entre o apoio ao sacerdote e o pedido por justiça e respeito à privacidade. Fonte: Coluna Na Mira – Metrópoles

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira (21) os sete réus do Núcleo 4 da trama golpista ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Por 4 votos a 1, a maioria dos ministros do colegiado concordou com denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e entendeu que os réus promoveram ações e desinformação para propagar notícias falsas sobre o processo eleitoral e ataques virtuais a instituições e autoridades, em 2022. Com a decisão, estão condenados os seguintes réus:– Ailton Gonçalves Moraes Barros (major da reserva do Exército);– Ângelo Martins Denicoli (major da reserva do Exército);– Giancarlo Gomes Rodrigues (subtenente do Exército);– Guilherme Marques de Almeida (tenente-coronel do Exército);– Reginaldo Vieira de Abreu (coronel do Exército);– Marcelo Araújo Bormevet (policial federal). Eles foram condenados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. O réu Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, ex-presidente do Instituto Voto Legal, foi condenado somente por dois crimes: organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado de Direito. Os acusados não serão presos automaticamente porque as defesas podem recorrer da condenação. VotosOs votos pela condenação foram proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes, relator, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. Luiz Fux foi o único a divergir. Para o ministro, os réus não podem ser acusados de golpe de Estado porque suas condutas não tinham “potencial de conquista de poder e de substituição do governo”. Após mais um voto pela absolvição de investigados pela trama golpista, Fux pediu para sair da Primeira Turma. Se o pedido for aceito pelo presidente do STF, Edson Fachin, o ministro não participará dos julgamentos dos núcleos 2 e 3, que serão analisados nos próximos meses, e vai integrar a Segunda Turma da Corte. Outros núcleosAté o momento, o STF já condenou 15 réus pela trama golpista. Além dos sete condenados hoje, a Corte apenou mais oito acusados, que pertencem ao Núcleo 1, liderado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. O julgamento do Núcleo 3 está marcado para 11 de novembro. O grupo 2 será julgado a partir de 9 de dezembro. O núcleo 5 é integrado pelo empresário Paulo Figueiredo, neto do ex-presidente da ditadura João Figueiredo. Ele mora dos Estados Unidos e não apresentou defesa no processo. Ainda não há previsão para o julgamento. Fonte: Agência Brasil.

Deputada está detida na Itália; ela foi condenada a 10 anos de prisão pelo STF (Supremo Tribunal Federal) por violação ao sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça)A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) está presa na Itália. No entanto, o gabinete dela em Brasília continua funcionando normalmente. E com despesas crescentes nos últimos meses.Em maio, quando pediu licença do mandato (no dia 29), usou R$ 127,8 mil da verba que tem direito para pagar salários de até 25 secretários parlamentares.Em junho essa despesa caiu para R$ 107 mil, em julho e agosto foi de R$ 89 mil. No mês passado, esse montante subiu para R$ 103 mil.Carla Zambelli tem doze servidores à sua disposição no gabinete na Câmara. Entre estes, dez foram contratados entre setembro e outubro deste ano. A CNN tenta contato com a assessoria da parlamentar para explicar essas contratações. A licença de Zambelli acabou no dia 5 de outubro. Agora, a deputada começou a acumular faltas e pode perder o mandato. Ela também é alvo de um pedido de cassação que está sendo analisado pelo Conselho de Ética da Casa.Em maio, a deputada foi condenada a 10 anos de prisão pelo STF (Supremo Tribunal Federal) por invasão aos sistemas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e inserção de documentos falsos, em 2023. Deputada tenta deixar prisão Zambelli ingressou com um pedido na Corte Interamericana de Direitos Humanos para deixar a prisão feminina de Rebbibia, na Itália.O pedido é assinado pelo advogado Fabio Pagnozzi, que faz um histórico do processo de condenação da parlamentar bolsonarista e aponta laudos médicos de que ela sofre “grave quadro de saúde”. A parlamentar está presa desde 29 de julho. Ela recorreu a todas as instâncias judiciais italianas para responder a processo de extradição em um apartamento em Roma, mas os pedidos foram negados.A defesa argumenta no pedido que, durante o processo criminal, houve violações às garantias judiciais. E ressalta que Zambelli sofre fibromialgia, doença cardiovascular e depressão severa. O advogado diz ainda que a prisão italiana não oferece tratamento médico adequado e especializado, o que configura desrespeito a acordos internacionais. Fonte: CNN BrasilFoto : Deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) • Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Valdemar Costa Neto foi indiciado pela PF mas PGR não fez denúncia. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (21) determinar a reabertura da investigação sobre a trama golpista envolvendo o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, dirigente do partido do ex-presidente Jair Bolsonaro. Por 4 votos 1, o colegiado acolheu a proposta feita pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, durante o julgamento que condenou os réus do Núcleo 4 da trama golpista, grupo acusado de disseminar desinformação contra as urnas eletrônicas. Com a decisão, a investigação deverá ser retomada para apurar os crimes de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. No ano passado, Valdemar foi indiciado pela Polícia Federal (PF) no inquérito sobre a trama golpista. Contudo, o político não foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em nenhum dos quatro núcleos de acusados de tentar manter Jair Bolsonaro no poder após as eleições de 2022. Mais cedo, Moraes sugeriu a retomada da investigação durante a sessão que condenou Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, ex-presidente do Instituto Voto Legal (IVL). Carlos foi contratado pelo PL para realização de estudos para basear a ação na qual o partido contestou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o resultado do primeiro turno das eleições de 2022. Na ação, foi usada desinformação para sugerir fraudes na votação eletrônica. Fonte: Agência BrasilFoto : Marcello Casal Jr- Agência Brasil