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TERMINADA A SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HOJE, ACABOU O PRAZO PARA UMA EVENTUAL CASSAÇÃO DESCABIDA DA VEREADORA BRISA. A VEREADORA BRISA CONQUISTOU IMPORTANTE VITÓRIA CONTRA A PERSEGUIÇÃO E DEVERÁ AGUARDAR A ASSINATURA DO PRESIDENTE DA CÂMARA COM O ARQUIVAMENTO.

Após 3 decisões favoráveis da Justiça Potiguar, pela Câmara Municipal de Natal não seguir o Regimento Interno bem como o Decreto-Lei 261/67, a vereadora venceu a batalha.
O Decreto-lei Federal 201/67, por ser o mais favorável a Brisa, em relação ao Regimento Interno da Câmara, estabelecia que o prazo encerrava hoje e como a sessão acabou, pela lei acima, deve ser arquivado.
Com isso, a vereadora Brisa segue no mandato.
Movimentos sociais e lideranças políticas estavam na frente da Câmara desde ontem pela manhã e aguardavam uma votação que poderia cassar injustamente a vereadora; continuaram e fizeram virgília durante toda a noite e permanecem até o fechamento da sessão de hoje na Câmara; ao encerramento da sessão, que não pode tratar de matéria da cassação por decisão judicial, os movimentos e lideranças fizeram festa do lado de fora da Câmara.

Fonte: Blog A Cidade .

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